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O Direito da Aposentadoria para Pessoa com Deficiência


A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pelo art. 201, § 1º, da Constituição, e pela Lei Complementar n. 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos.

No que tange a deficiência, o artigo 2° da Lei 142/2013, estabeleceu o conceito de pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O artigo 3° estabeleceu os diferentes tempos de contribuição para homem e mulher a partir do grau de deficiência, remetendo ao regulamento a definição dos referidos graus:

Art. 3° É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I Рaos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribui̤̣o, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com defici̻ncia grave;

II Рaos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribui̤̣o, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com defici̻ncia moderada;

III Рaos 33 (trinta e tr̻s) anos de tempo de contribui̤̣o, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com defici̻ncia leve; ou

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Por fim, os artigos 4° e 5° previram, respectivamente, que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento” e que “o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”.

Listamos os referidos tópicos para que o leitor possa ter uma visão geral desse tipo de aposentadoria, pouco divulgada nos meios de comunicação, mas que possui grande valia para os mais diversos casos de pessoas com deficiência.

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