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Contrato de Namoro


CONTRATO OU DECLARAÇÃO DE NAMORO? O QUE PODE PROTEGER MEU PATRIMÔNIO?

Pessoas mais “vividas”, que trazem consigo algumas experiências inebriantes, com estimado patrimônio, e a vivenciar um namoro, que permitam-me dizer, uma das melhores fases do relacionamento, podem possuir certas preocupações relacionadas a seus bens, e aos demais que virão.

Aquela subliminar mensagem pode fazer parte de seus mais fugazes pensamentos: “E agora, terei de dividir meus bens se um dia essa relação chegar ao fim?” “E se passarmos tempo demais juntos, vivendo um na casa do outro, posso estar vivendo uma união estável?

Questões como essa podem perpassar à mente dessas pessoas, sim! E são questões pertinentes a se pensar.

Em nosso ordenamento jurídico pode estar a solução desse “enigma”!

Sim, solução! Possuímos dois instrumentos jurídicos que podem versar sobre regras a serem formuladas para relação de namoro. Aos namorados, com o temor levantado, há o chamado “Contrato de Namoro” e a “Declaração de Namoro”.

Você pode estar se perguntando: Mas qual devo fazer? Quais as diferenças havidas entre ambos?

Bom, passo a abordar o “Contrato de Namoro”.

Inicialmente, cumpre dizer, que os Contratos estão regulados no Código Civil, e integra o Livro I, Do Direito das Obrigações, Título V, Dos Contratos em Geral.

O primeiro artigo do Código Civil Vigente, a tratar dos Contratos, é o 421, que assim prevê: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Temos ainda o artigo 425 do Código Civil, que refere: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

Bom, da leitura do referido artigo 425 do C.C, extraímos que podem as partes realizar contratos atípicos, ou seja, aqueles que não são regulados pela Lei, como é o caso do “contrato de namoro”. Não há no Código Civil ou qualquer outra legislação que regule expressamente o contrato de namoro.

Assim, unindo os dois supracitados artigos, cujo primeiro faz alusão a “liberdade de contratar”, eis que em seu bojo traz o princípio da autonomia da vontade, ofertando às pessoas a possibilidade de contratar o que lhes bem aprouver, desde que respeitada a função social do contrato. E o segundo a aludir sobre os contratos atípicos, vislumbra-se a autorização legal para realizar um contrato de namoro.

Há doutrinadores que entendem não haver acordo sintagmático no contrato de namoro, tão pouco direitos e deveres, mas tão somente uma mera declaração de existência de uma situação de fato.

De posse desse entendimento, ao analisar a objetividade do que se pretende proteger, afigura-se que o proposito a ser alcançado independe do instrumento jurídico utilizado, seja o contrato de namoro, ou a declaração de namoro.

Explico, acordando os “contratantes” ou os “declarantes”, que na hipótese do namoro passar à união estável, o regime de bens será o da separação legal de bens, não haverá espaço para discussões sobre a divisão de bens, seja pela separação do casal, ou mesmo pela sucessão, caso esse, que os filhos do autor da herança não precisarão se preocupar.

Sim, contratando as partes, ou declarando viverem em namoro, sem projeção de constituir família, mas, se no decorrer do namoro passarem a viver em união estável, elegem o regime da separação de bens, podendo prever ainda, a não incidência da Súmula 377 do STF, a qual assim refere:

“No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

  Desse modo, blindado/protegido, estarão os bens adquiridos na constância da união estável por esforço de apenas uma das partes, seja através de uma separação, seja através da sucessão.

Conclui-se dessa feita, que juntamente ao direito das obrigações, o direito de família oferece às pessoas a possibilidade de evitar embaraços e conflitos altamente desgastantes através da consultoria preventiva no direito de família.

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