Home Publicações É Possível A Contagem Do Período Em Auxílio Doença Para O Cômputo Do Tempo Para Aposentadoria? E Para Aposentadoria Especial?

É Possível A Contagem Do Período Em Auxílio Doença Para O Cômputo Do Tempo Para Aposentadoria? E Para Aposentadoria Especial?


Então, a resposta é SIM as duas perguntas. Ou seja, quem ficou afastado do trabalho em decorrência de doença ou acidente de trabalho, recebendo auxílio doença, auxilio acidente ou aposentadoria por invalidez, pode sim ter o período computado para fins de aposentadoria.

No caso de afastamento por incapacidade decorrente de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez (não acidentária), e diante da cessação do benefício, é necessário voltar a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ter direito ao cômputo do tempo afastado para concessão da aposentadoria. Decreto Lei 3048/99 – art. 60.

O mesmo não ocorre com os benefícios por incapacidade decorrentes de acidente ou doença do trabalho, os quais, para contagem de tempo, não é preciso contribuir entre os períodos intercalados.

No caso da aposentadora especial, o STJ decidiu que o afastamento por auxílio doença ou auxílio acidentário, cujo exercício da atividade profissional decorre sob condições especiais, possui o trabalhador direito ao cômputo desse período como especial.

O STJ considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento reguladas pelo Decreto 3.048/99, o qual prevê apenas o cômputo do período de auxílio-doença acidentário como especial.

O artigo 65 do Decreto 3.048/99 permite a contagem como tempo especial dos períodos em exercício de atividade permanente e habitual sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, incluindo os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, como férias, afastamento decorrentes de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como, aos de percepção de salário-maternidade.

Para o ministro, não deve haver motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário não seja computado, desde que, à data do afastamento, o trabalhador esteja exercendo atividade considerada especial.

Recursos especiais 1.759.098 e 1.723.181.

Profissionais


Fernanda Zamprogna Soares
OAB/RS 76.507
Atendimento online Atendimento online

Edegar dos Santos
OAB/RS 74.565
Atendimento online Atendimento online

Ezequiel Favaretto de Oliveira
OAB/RS 93.448
Atendimento online Atendimento online

Serviços

Copyright - Todos os direitos reservados Desenvolvido Parceiro Computador
Sala de Reunião