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É Cabível Dano Moral pela Divulgação Indevida de Dados Pessoais por Banco de Dados


Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a divulgação de dados pessoais por empresa portadora de banco de dados, sem notificação prévia, gera o dever de indenizar por danos morais. A decisão está contida no acórdão do recurso especial (REsp 1.758.799), tendo a empresa sido condenada a pagar indenização no valor de R$ 8.000,00 à  consumidor que teve suas informações pessoais divulgadas indevidamente.

De acordo com a ministra relatora da decisão, Nancy Andrighi, ao se tratar de compartilhamento de informações do consumidor pelos bancos de dados, há de ser observada a regra do inciso V do artigo 5º da Lei 12.414/2011, a qual assegura ao cadastrado o direito de ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais.

Dispõe ainda a Lei 12.414/2011, em seu artigo 4º, inc. III, que o gestor do banco de dados está autorizado a “compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados”. Ou seja, o compartilhamento das informações pessoais apenas é permitido entre banco de dados. Sendo, contudo, permitido a consulentes a disponibilização de “nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e “o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.”

Assim, deve-se levar em consideração, que inobstante a utilidade do serviço prestado pelos bancos de dados, os direitos de personalidade dos cidadãos, ao mesmo tempo, acabam sendo violados.

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