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Compra e Venda entre Ascendente e Descendente


No tocante a compra e venda de bens entre ascendentes e descendentes, a legislação civil preconiza ser o ato jurídico anulável. Mas veja, há exceções à regra. E, muito embora o instituto da anulabilidade seja passível de modificação, ou seja de convalidação, existe prazo para tanto, e, que se não observado pelo interessado, decai no direito de legitimar o ato.

Na seara civil, a compra e venda entre ascendentes e descendentes é anulável, via de regra, mas como dito, é passível de legitimação. Para isso, o interessado deve, como requisito, agir, ou seja, não quedar-se inerte. Também, deve buscar o consentimento dos demais descendentes e, por fim, demonstrar que o ato não é simulado.

A parte interessada possui prazo para o agir, sendo esse de 02 anos conforme retrata o art. 179 do CC/02. Ou seja, o prazo referido é chamado no direito de “decadencial”. Ou seja, se a parte não movimentar-se e fluindo o referido prazo sem que tenha tomado providência a seu favor, diz-se que perderá o direito em si em razão do decurso do tempo, não mais sendo possível convalidar (legitimar) o ato praticado.

Assim, a compra e venda entre ascendentes e descentes não é ato-fato proibido, tendo contornos de legitimidade, desde que observados alguns requisitos que a lei aponta como imprescindíveis.

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