Home Publicações As Limitações que o Coronavírus pode trazer ao Condomínio Edilício

As Limitações que o Coronavírus pode trazer ao Condomínio Edilício


Em atenção às questões que envolvem a pandemia do Coronarírus, propomos algumas sugestões relacionadas às medidas de prevenção da proliferação do vírus no âmbito de condomínios edilícios, visto que as pessoas deverão aproveitar as áreas de uso comum para manterem-se ativas.

Assim, cumpre-nos dizer que o condomínio edilício não é administrado apenas pelo síndico, visto que o mesmo deve obedecer às normativas advindas da assembleia de condôminos, e do instrumento da convenção condominial, como regra geral. Ou na sua falta, as regras da lei civil.

Desta forma, ainda que o síndico esteja agindo com a mais auspiciosa das intenções, ao querer proibir o uso comunitário de determinadas áreas comuns, deve se ater às regras da lei civil. Uma delas é a convocação de assembleia geral extraordinária, de caráter emergencial, a qual pode ser realizada através de mecanismos eletrônicos, tais como Whatsapp, Skype, etc, sendo deliberado, portanto, medidas de proteção à saúde dos moradores.

Então, pode o condomínio proibir o uso de piscinas, academias, quadras esportivas, salão de festas, espaço “kids”, salas de cinemas, entre outras áreas comuns, no período da “quarentena”?

Inobstante a compreensão da conduta acautelatória do síndico, entendemos que não pode haver a proibição das áreas de uso comum, pois pertencente ao próprio condômino.

Contudo, é possível estabelecer limites na utilização pelos moradores, como por exemplo, criar horários com reserva antecipada para o uso individual ou com seus familiares, seja na academia, na piscina, no salão de festas, etc.

De todo modo, qualquer ato de proibição ou limitação, se faz necessário pelo síndico convocar uma assembleia para tal deliberação, especificando, assim, as limitações ao direito do uso das áreas de propriedade comum condominial.

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