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As Escolas, as Aulas, os Contratos e o (não) Pagamento das Mensalidades


É evidente a relação consumerista estabelecida entre as escolas e os contratantes – pais ou responsáveis, ou o próprio aluno – que são os efetivos responsáveis pelo pagamento das anuidades escolares (anuidades porque os contratos são, no geral, por ano, podendo ser parcelados no tempo – 12 mensalidades).

Objetivamente, o fato debatido neste momento é a questão da pandemia ou, por assim dizer, da possível “crise” que assolará tanto a escola (empresa) quanto o pagante (responsável financeiro).

O tema proposto, tem o condão de esclarecer, não esgotando as possibilidades jurídicas.

O contrato em discussão é, via de regra, de adesão. Nesse sentido, ao contratante não é disponibilizado discutir cláusula alguma. Por outro lado, mesmo sendo de adesão, está submetido às regras descritas no Código de Defesa do Consumidor e também pela legislação civil geral.

Pois bem, no cenário atual as escolas foram “obrigadas” (visto os decretos federais, estaduais e municipais) a fecharem suas portas diante da pandemia do COVID19, cumprindo com a determinação das autoridades e com o isolamento social. Suas despesas, custos, folha de pagamentos (sem adentrar as questões trabalhistas) e, de possíveis impostos, continuam intactos, com algumas reduções como luz, água e outros estruturais tendo em vista a não utilização do estabelecimento físico.

De outro lado, os alunos, pais e responsáveis, sem aulas. Digo “sem aulas” referindo-me àquelas instituições de ensino que não disponibilizam qualquer ensinamento ou aulas à distância. Em relação às escolas ou instituições que conseguem dar prosseguimento nos ensinos, entendo não haver dúvidas acerca da continuidade normal das atividades, ressalvados alguns casos de recuperação de matérias que necessitam ser realizadas presencialmente.

Me refiro, nesse ponto, às instituições que não disponibilizam de qualquer meio de ensino a distância, pelos quais os alunos estão sem a disponibilização dos serviços contratados. Como fica o pagamento ou não pagamento das “mensalidades”? Poderia haver aí uma quebra contratual? Haveria possibilidade de discutir cláusulas contratuais, reduzindo o valor da contratualidade ou até mesmo isentando de pagamentos?

Os contratos são protegidos pela boa-fé objetiva e pelo princípio do equilíbrio das prestações. Ou seja, contratante e contratado estabelecem que serão, àqueles responsáveis pela disponibilização dos serviços e à esses, de outro lado, responsáveis pelo pagamento pelos referidos serviços.

O contorno discutido é, em não disponibilizando os serviços haveria o dever de retribuir (pagar)? Em um primeiro momento certamente não. Mas, e se a indisponibilização não é por vontade do Contratado e sim em razão de um fato “imposto” pelas autoridades, no caso o fechamento em razão da COVID19?

Veja, como dito, não há aqui o dever de esgotar as possibilidades, que no meu entender são muitas, mas de forma a esclarecer.

Assim, em uma hipótese, não havendo a prestação de serviços, não há o dever legal de efetuar o pagamento das mensalidades (houve a quebra contratual). A escola deveria ou podia realizar a prestação de serviços virtualmente, não o fez ou pelo fato de não estar preparada/estruturada ou por que não detém a intenção. O risco empresarial é da empresa (escola ou instituição), e, quando se põe a oferecer um serviço assume, com isso, o risco do negócio, mesmo sendo ele a educação.

Mas, vamos, nessa mesma hipótese, ter um olhar sob o ponto de vista estritamente empresarial (escolar ou da instituição). Caso todos os alunos resolvam não pagar seus contratos, haveria a “quebra” ou falência da escola, certamente.

Para sair dessa hipótese, em uma possível solução, sem que haja prejuízo para ambas as partes, poderia ser fazer com base em clara negociação, solidariedade, empatia entre as partes e a boa-fé, princípio norteador dos contratos.

Ou seja, poderia haver, por parte da escola, o abatimento de parte das prestações ou até a isenção parcial (50% para cada parcela enquanto perdurar o fechamento, por exemplo, ou então, a isenção total de um dos meses, ou dois, a depender do tempo que a escola fique fechada).

São exemplos de bom senso, inerentes também no trato contratual, a partir do qual não se ponha em onerosidade excessiva a escola e também os pais e/ou responsáveis ou até mesmo os alunos.

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